Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Litisconsórcio necessário. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Há fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, que não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, a Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)