Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Emenda à denúncia. Pedido do Ministério Público. Correção da capitulação jurídica. Possibilidade, desde que, antes da deliberdação do juiz, haja manifestação do réu, observados o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental não provido.

1 - O requerimento do Ministério Público, ainda na fase inicial da persecução penal, para retificação de equívoca capitulação jurídica encartada na denúncia, não está precluso pelo recebimento da peça nem condicionado à obrigatória modificação ou ampliação da narrativa acusatória. ... (Continua)