Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Restituição parcelada dos valores pagos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cumulação das arras com a cláusula penal compensatória. Impossibilidade. Arras confirmatórias. Revisão. Impossibilidade de análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 139, I, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 494, II, e CPC/2015, art. 1.022 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)