Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito entre caminhão e motocicleta, com resultado morte. Condenação do nosocômio e do médico ao pagamento de indenização por dano moral. Agravo interno de samir. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão e/ou falta de fundamentação no julgado. Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Incidência da Súmula 83/STJ. Responsabilidade do médico plantonista pela morte da vítima reconhecida com base nos elementos fáticos da causa. Reforma. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Alteração. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Citação válida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)