Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão de passagem. Implantação de gasoduto. Alegada violação ao CDC, art. 6º, X e CDC, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao Decreto 3.365/1941, art. 35, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Procedimento de licenciamento ambiental. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)