Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime contra a fé pública. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Flagrante ilegalidade não configurada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal e do inquérito policial só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. ... (Continua)