Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Nulidade. Intimação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos aptos a sustentar a deliberação unipessoal. Súmula 182/STJ. Alegação de inexistência de elementos a caracterizar a tipicidade penal. Impossibilidade de acolhimento. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Ausência de manifestação da corte local sobre as teses suscitadas na impetração. Supressão de instância. Pedido de extensão. Inovação recursal. Provimento jurisdicional exarado nos autos do RHC Acórdão/STJ. Determinação de retorno dos autos à origem. Inexistência de nenhum pronunciamento sobre as matérias levantadas na presente impetração. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Convém pontuar que a tese de nulidade da intimação, entre outros fundamentos, está amparada na intempestividade da alegada nulidade pela defesa, situação a caracterizar a denominada «nulidade de algibeira". Observa-se que os argumentos apresentados pela parte agravante, nas razões deste agravo regimental, não buscaram refutar o referido fundamento, o qual é suficiente para manter, por si só, o entendimento explanado na origem sobre a matéria. Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. In casu, o presente inconformismo limitou-se a reafirmar a argumentação exposta na impetração. Súmula 182/STJ. ... (Continua)