Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF. HC Acórdão/STF. Coisa julgada e direito adquirido. Não verificação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese firmada pelo Plenário do STF, no HC Acórdão/STF, revela mera consolidação da jurisprudência prevalente no próprio STF. Ademais, conforme afirmado pelo próprio agravante, a questão foi submetida ao crivo daquela Corte Suprema, não sendo reconhecido o implemento do prazo prescricional. Dessarte, não há se falar em coisa julgada em favor do agravante, mas, sim, em sentido contrário à sua pretensão, nem muito menos em direito adquirido sobre posição jurisprudencial controvertida. ... (Continua)