Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Regime inicial fechado. Decisão fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Restituição de bem apreendido. Pedido inadmissível na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)