Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processos em curso e registro de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Fundamento válido. Pena superior a 4 anos de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 01/2/2017). Na mesma esteira é o entendimento desta Corte no sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos ao delito de tráfico, são aptos a afastar a incidência do benefício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017). ... (Continua)