Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecida na origem. Fração intermediária de redução da pena, em 1/2. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Circunstância judicial deslocada para a terceira fase. Regime prisional inicial semiaberto. Pena corporal aquém de 4 anos e réu primário. Gravidade concreta do delito. Possibilidade de recrudescimento do regime prisional. Agravo regimental desprovido.

- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)