Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base majorada. Grande quantidade de droga apreendida. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.

1 - Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)