Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu multirreincidente. Medida socialmente não recomendada. Agravo regimental não provido.

1 - o CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... (Continua)