Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida socialmente não recomendada. Agravo regimental não provido.

1 - o CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... (Continua)