Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Alegação de reformatio in pejus. Pena mantida. Não ocorrência. Fixação do regime prisional semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em Primeira Instância para manter a pena fixada, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem que isso configure ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus (AgRg no HC 576.521, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020). ... (Continua)