Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Tema 905/STJ. Coisa julgada. Preservação.

1 - O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , estabeleceu que, não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. ... (Continua)