Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munições. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de munições. Apreensão no contexto de atividade de tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do STF que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando- se o critério meramente matemático. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 18/5/2020) (HC 613.195, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020). ... (Continua)