Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão liminar da ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado. Omissão das instâncias ordinárias sobre o redutor que equivale à ausência de fundamentação. Primariedade e bons antecedentes. Ausência de afirmação sobre a dedicação a atividades criminosas ou sobre integrar organização criminosa. Reconhecimento do redutor que se impõe. Ponderação do percentual com fundamento nas afirmações das decisões instâncias ordinárias, inclusive a quantidade de droga aprendida. Provimento do agravo no tocante ao percentual de redução para 1/6, diante da natureza e quantidade de droga apreendida (mais de 2 kg de cocaína). Regime inicial aplicado com base na reprimenda definitiva, primariedade e pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção parcial da decisão monocrática que se impõe.

1 - Além de ser ilegal prejudicar o agravado pela omissão das instâncias ordinárias em ponderar e fixar adequadamente a reprimenda, a não aplicação da minorante exige idônea fundamentação, podendo-se considerar a omissão como ausência de motivação, constrangimento que ensejou a concessão liminar da ordem. ... (Continua)