Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário ajuizado por alegado companheiro - Emenda à inicial determinada para esclarecer a anuência de possíveis colaterais, ante a possibilidade aferida de a de cujus ter deixado irmãos, nos termos do CPC, art. 320 - Insurgência do autor - Alegação de que a simples declaração basta para que o agravante conste como companheiro na certidão de óbito - Descabimento - União estável que ainda é questão discutida judicialmente em processo autônomo, sem notícia de sentença prolata - Inventário que é o rito adequado para que aqueles que entendem ser herdeiros da de cujus ingressem como tais, reclamando seus alegados direitos - Direito do agravante à ordem de vocação hereditária que somente se dará pelo reconhecimento de sua condição em ação específica - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)