Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito mas refutando os danos morais pretendidos. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito mas refutando os danos morais pretendidos. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Empréstimo pessoal realizado, para, ato contínuo, efetuar diversas transações via PIX, estas em vultuosos valores, em pequeno intervalo de tempo, em total dissonância ao padrão de consumo da autora. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Inexigibilidade do débito do empréstimo pessoal fraudulentamente firmado. Razão assiste ao réu apenas quanto à restituição de valores disponibilizados na conta da autora, a título do empréstimo tido como nulo, após o abatimento da quantia efetivamente transferida a terceiros estelionatários, ou seja, deve ser devolvido o valor que sobrou do empréstimo após referidas transações. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.