Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO NO CLT, art. 145. DOBRA DE FÉRIAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO art. 896, CAPUT, ALÍNEAS «A, «B E «C, E § 1º-A, INCISO II, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso de revista interposto pelo reclamado encontra-se desfundamentado, porquanto não amparado em nenhuma das hipóteses contempladas no CLT, art. 896. Agravo desprovido.