Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A configuração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado por meio de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, embora inadmissível, enseja a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)