Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2140.5692.0397

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Ausência de interesse recursal. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 § 4º. Processos em curso. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao aumento da pena-base, em virtude da existência de ação pena em curso, a defesa não possui interesse recursal, pois a despeito do aumento da pena-base para 5 (cinco) anos e 10 (dez meses), a pena final retornou ao mínimo legal, após a aplicação da circunstância atenuante menoridade relativa. ... ()

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