Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2151.1159.9744

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Instrução deficiente.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré- constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. ... ()

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