Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Redimensionamento de pena e fixação de regime adequado ao novo quantum. Fundamentação não ventilada pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Fixado regime prisional mais brando.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se que, havendo o redimensionamento da pena nos limites do pleito recursal, a adequação do regime prisional é consectário lógico, não havendo, portanto, que se falar em reformatio in pejus se não recrudescido o regime em relação ao que fixado no acórdão hostilizado, ainda que adotados fundamentos diversos dos que ventilados pelas instâncias ordinárias para a sua escolha. ... (Continua)