Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configuração. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Regime menos gravoso. Impossibilidade.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)