Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte de justiça. Prejudicialidade da insurgência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta corte superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do agravante, qual seja o HC 687.109, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (apelação criminal 1502089-83.2020.8.26.053), era vindicado o redimensionamento das sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda. ... (Continua)