Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de processo. Interceptação telefônica. Fundamentação. Existência. Flagrante ilegalidade não configurada. Decisão em consonância com entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - In casu, verifica-se que o monitoramento telefônico se revelou indispensável naquele momento, porquanto não era possível o aprofundamento das investigações a partir de outras diligências, bem como salientou que a medida foi deferida judicialmente, devidamente fundamentada, as conversas transcritas e disponibilizadas nos autos para a ampla defesa e contraditório, de forma a não haver surpresa no processo, concluindo pela essencialidade da medida e impossibilidade de outro meio para evitar a articulação dos envolvidos, fundamentos que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício ... (Continua)