Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferimento do pedido. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. Precedentes. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal na espécie. ... (Continua)