Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Condenação em segunda instância. Certificação do trânsito em julgado. Discussão sobre a destinação da droga apreendida. Inviabilidade na via eleita. Necessário revolvimento do acervo fático/Probatório. Depoimentos dos policiais envolvidos na prisão. Validade. Cotejo com outros elementos probatórios. Parecer do Ministério Público em grau de apelação favorável ao acusado. Ausência de caráter vinculante. Caráter opinativo da manifestação ministerial. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A alteração da conclusão da Corte local acerca da destinação ilícita dos entorpecentes apreendidos com o acusado, constatada a partir das provas existentes nos autos - a frágil versão do paciente apresentada em juízo, em contradição com a sua versão da fase policial; os depoimentos de sua companheira e de dois informantes; além da versão apresentada pelos policiais envolvidos na ocorrência -, exigiria, notadamente em ação penal transitada em julgado, a reapreciação de todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)