Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado no conjunto fático probatório. Prisão domiciliar. Descabimento. Condenação definitiva e por crime praticado com violência e grave ameaça. Regime prisional mais gravoso. Decisão fundamentada em. Circunstâncias concretas inaplicabilidade da Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)