Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Não comparecimento do apenado. Mudança de endereço sem informação ao juízo. Caso concreto. Manifestação posterior por meio de patrono sem informação de endereço. Não apresentação de justificativa plausível. Reconversão das penas restritivas em privativa de liberdade. Ilegalidade inexistente. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)