Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de promoção à graduação de subtenente. Pedido parcialmente procedente. Concessão de promoção à graduação de 1º sargento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de promoção à graduação de Subtenente do PM/AL, ante a alegada omissão da administração em realizar as promoções no tempo correto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a promoção especial, do ora agravado, por ressarcimento de preterição, à graduação de 1º Sargento. Med iante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)