Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Exclusão ilegal de concurso público. Má elaboração de questões. Temas fora do conteúdo programático. Questões com mais de uma resposta. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona a exclusão ilegal de concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMERJ, em decorrência de má elaboração de questões, de temas fora do conteúdo programático do edital e de questões com mais de uma resposta. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)