Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Incidente de cumprimento de sentença. Cálculo apresentado com erro. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que se sustenta, em incidente de cumprimento de sentença anterior, cujo precatório teria sido expedido, cálculo apresentado com erro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)