Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. União estável. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)