Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 496, § 3º. Ausência de indicação clara, específica e individualizada do, violado. Fundamentação deficiente. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o agravante não indicou, de forma clara, específica e individualizada, qual, do § 3º do CPC/2015, art. 496 que teria sido violado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)