Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé, por verificar que a agravante interpôs inúmeros recursos contra várias decisões de mesmo teor, evidenciando o intuito de retardar o trânsito em julgado da fase de liquidação e cumprimento de sentença. Tal conclusão pode ser modificada apenas mediante o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)