Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade do entorpecente apreendido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal para evitar que a quantidade da droga fosse sopesada na primeira e terceira fases da dosimetria, sob pena de bis in idem, optando-se por valorar a referida circunstância apenas na última etapa da dosagem da pena. Assim, a quantidade da droga apreendida - aproximadamente 297g (duzentos e noventa e sete gramas) de cocaína -, embora não possa isoladamente afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é suficiente modular seu quantum em 1/2. Precedentes. ... (Continua)