Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1) ciência inequívoca da sentença. Início do prazo recursal. 2) caso concreto. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ciência inequívoca do defensor dá início ao prazo para manifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor da sentença (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021). ... (Continua)