Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena base. Quantidade de droga. Tráfico privilegiado. Ações penais em curso não afastam a incidência da minorante. Posicionamento do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O montante da exasperação fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no CP. Rever tal montante requer o revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Contudo, no caso dos autos, a natureza e a quantidade de droga apreendida (46,5g de maconha) não evidencia maior reprovabilidade do delito que justifique qualquer incremento na pena base. ... (Continua)