Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Incompatibilidade de execução simultânea de pena restritiva de direitos e privativa de liberdade em regime fechado. Suspensão da reprimenda. Inviabilidade. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.

1 - É firme nesta corte superior o entendimento de que, independentemente de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas quando da unificação (HC 328.983, Ministro Gurgel de Faria, quinta turma, DJE 9/12/2015). ... (Continua)