Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente. 373 kilos de cocaína. Estado de saúde do agravante. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)