Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ausência de contemporaneidade. Descumprimento de medidas cautelares. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acusado foi beneficiado com a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas, sendo advertido, expressamente, que a prática de outra infração penal poderia acarretar a decretação de sua prisão preventiva. Descumprida tal determinação, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)