Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de capitais. Sustentação oral. Não cabimento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inovação recursal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, visto que o recurso interno, na forma do art. 258 do regimento interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159 do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. ... (Continua)