Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de juntada de laudo psicológico conclusivo. Pleito de anulação do processo e determinação de retorno à fase de instrução para a juntada do laudo. Impossibilidade. Conclusão das instâncias ordinárias pela suficiência de provas para a condenação. Provas orais. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Tese subsidiária de crime tentado. Conclusão da corte de origem pela consumação do crime. Alteração do entendimento que demandaria revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Pena superior a 8 anos. Regime fechado é o cabível. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas amealhadas nos autos eram suficientes para embasar o decreto condenatório. A Corte de origem destacou que «a prática do delito capitulado no CP, art. 217-A, caput, pelo inculpado, restou devidamente comprovada nos autos do processo» (e/STJ, fl. 48), ressaltou, ainda, que «a narrativa da vítima foi extremamente harmônica e coerente em todas as fases processuais, além de ter sido corroborada pelas demais provas orais coligidas no feito» (e/STJ, fl. 53). ... (Continua)