Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Iac no REsp Acórdão/STJ. Prescindibilidade de intimação da decisão que envia os autos ao arquivo. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. ... (Continua)