Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Medida cautelar. Suspensão da atividade profissional. Risco de reiteração delitiva. Crime, em tese, cometido no exercício das funções de médico. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VI é providência destinada àquelas situações em que o acusado, se desimpedido de exercer sua função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira, possa vir a praticar nova infração penal, valendo-se dessa função ou atividade. ... (Continua)