Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica (Lei 11.340/2006, art. 5º). Dosimetria. Pena-base. Aumento de 1/8 entre o intervalo das penas. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Precedentes. ... (Continua)