Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Indicação de elemento concreto. Sentenciado que teria sido remunerado para inserir drogas em estabelecimento prisional (forma reiterada). Conclusão inversa. Reexame de provas. Pena-base. Proporcionalidade da exasperação (1/6). Regime inicial fechado. Consequência da fixação da pena-base acima do mínimo legal.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, em especial quando verificado que o agravante se utiliza de habeas corpus e agravo em recurso especial para se insurgir contra a mesma causa de pedir. ... (Continua)